Proposto pelo deputado federal Major Fábio (PROS‐PB), o polêmico Projeto de Lei nº 5596/2013 foi aprovado pela Comissão Especial de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara. Baseando‐se no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), ele pretende alterar o Código de Trânsito Brasileiro, instituindo como infração o ato de conduzir veículo com dispositivo que identifique radares ou blitz pelo caminho, como, por exemplo, o aplicativo Waze.

Além de informar sobre o trânsito, o Waze concede espaço para que usuários avisem sobre quaisquer incidentes que os motoristas podem encontrar pelo caminho, tais como acidentes, alagamentos, arrastões e ações da polícia. “Apesar de se basear no Marco Civil da Internet, ele acaba por contradizer dispositivos claros deste. Além de prejudicar o enorme número de motoristas que utilizam o aplicativo para certificarem caminhos, ele restringe de forma clara a liberdade de expressão e pode até mesmo provocar prejuízos à inovação.

O que mais surpreende nessa situação é o fato de já estar em discussão nas comissões especiais da Câmara um Projeto de Lei tão relevante para a população e que sequer chegou a ser amplamente publicitado e discutido. É essencial que assuntos de grande relevância social sejam debatidos. Neste caso, verifica‐se que as apreciações preliminares sobre o tema deveriam ter focado em formas para a retirada de informações de atividades policiais dos aplicativos, em substituição à simples proibição dos aplicativos”, analisa Roberta Rodrigues, associada de Lima Feigelson Advogados.

O Marco Civil da Internet foi sancionado em 2014 com o objetivo de regularizar o uso da Internet e garantir que direitos e deveres atribuídos aos usuários, empresas e governos na web sejam cumpridos. Entretanto, desde sua entrada em vigor, esperava‐se regulamentação que resolvesse problemas gerados por alguns de seus dispositivos. Não foi o que se viu, contudo, a partir da assinatura do Decreto nº 8.771, em maio de 2016.

Muitas questões ainda são interpretadas de forma errônea, conceitos básicos não foram esclarecidos e importantes pontos estão longe de serem pacificados? aqui pode‐se citar como exemplo emblemático a proteção de dados pessoais de usuários, assunto que acabou sendo cortado do texto final do decreto de regulamento.

O PL nº 5596/2013 ainda propõe que todas as postagens de usuários com alertas sobre ações da polícia sejam excluídas de redes sociais, como Facebook e Twitter, mediante ordem judicial. Caso as empresas descumpram a ordem, elas e os próprios usuários que postaram os conteúdos indevidos podem ter que arcar com multas de até R$ 50 mil. A partir dessa primeira aprovação pela CCTCI, ele deve passar pela Comissão de Viação e Transportes (CVT) e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovado nas duas, deverá ser debatido no plenário da Câmara dos Deputados e, caso passe, será encaminhado para votação no Senado e, por fim, para veto ou sanção pelo presidente da República.

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