Bruno Feigelson, advogado especialista em direito minerário, analisa possíveis mudanças para mineradoras e trabalhadores do setor, caso o texto da terceirização seja aprovado como está.

A aprovação pela Câmara dos Deputados da irrestrita terceirização no Brasil pode afetar diversos setores no país, incluindo a mineração. De acordo com Bruno Feigelson, advogado especialista em direito minerário, a nova medida, caso ocorra a sanção presidencial, pode permitir que as mineradoras contratem trabalhadores para sua atividade-fim.

O conceito de terceirização é dado pela contratação de uma empresa, por exemplo uma mineradora, de outra empresa, a prestadora de serviços, para realizar determinados serviços por meio de seus empregados. “Assim, a contratação dos trabalhadores é feita pela empresa prestadora de serviços. Desta forma, não há vínculo empregatício entre a mineradora e os empregados da empresa prestadora de serviços”, diz Feigelson, em entrevista por e-mail ao Notícias de Mineração Brasil (NMB).

De acordo com o advogado, a aprovação da nova norma cria uma legislação específica sobre terceirização no país, o que não existia antes, sendo os casos deste tema tratados por jurisprudência dominante. “A súmula 331 do TST [Tribunal Superior do Trabalho], dentre outros aspectos, previa que só seria permitida terceirização no caso de atividades-meio. Assim, atividade-fim não poderiam ser terceirizadas. O conceito de atividade-fim variava de setor para setor”, afirma.

Existem casos, por exemplo, de mineradoras que perderam casos na Justiça por terem contratado empregados para sua atividade-fim. Em 2010, o TST garantiu a um trabalhador os mesmos direitos dos contratados de uma empresa de fertilizantes, pois apesar de ser contratado por uma construtora, ele prestava atividades na função de operador de pá carregadeira, o que configuraria a atividade-fim.

Em um caso mais recente, de 2013, o TST condenou uma mineradora a pagar R$ 1 milhão por ter feito terceirização ilícita, em atividades essenciais do seu empreendimento, por meio da contratação de mão de obra para sua atividade-fim.

De acordo com Feigelson, a nova regra da terceirização, caso seja publicada sem vetos do presidente, prevê alguns cuidados para proteger os empregados terceirizados.

“Por exemplo, se a empresa de prestação de serviço não tiver condições de arcar com uma condenação trabalhista, caberá a mineradora (tomadora do serviço) arcar com os valores. Tal prática já ocorre hoje no Brasil, sendo comum, especialmente após obras de implantação de minas, que determinadas mineradoras acabem assumindo expressivos passivos de empresas de construção que não adimplem com suas responsabilidades trabalhistas”, afirma.

Segundo ele, a nova regra prevê que é “facultado ao tomador de serviço, a mineradora, garantir aos terceirizados o mesmo atendimento médico e ambulatorial destinado aos seus empregados, assim como o acesso aos refeitórios”. Já as condições de segurança não são uma opção, mas uma obrigação prevista em lei. “Tal previsão de possibilidade de tratamento igual é importante, visto que anteriormente algumas condutas de equiparação não eram dadas com receio de que tais atos ajudassem na caracterização de vínculo de emprego entre o terceirizado e a mineradora. Risco esse que era muitas vezes apontados pelos advogados e consultores das mineradoras”, diz Feigelson.

Sindicatos patronais se posicionam

As empresas associadas ao Sindicato da Indústria da Mineração de Brita, Areia e Saibro do Rio Grande do Sul (Sindibritas) e a Associação Gaúcha dos Produtores de Brita, Areia e Saibro (Agabritas), apoiam a regulamentação da terceirização no Brasil.

“A aprovação e a regulamentação da terceirização para as empresas mineradoras é extremamente importante, pois gera competitividade, geração de emprego e renda. Também consegue diminuir um pouco nossos encargos”, afirma o presidente das entidades, Pedro Antônio Reginato.

De acordo com Feigelson, uma das críticas que são feitas a respeito da nova regra da terceirização é a precarização das condições de trabalho. “No entanto, para outros, trata-se de avanço, visto que a menor intervenção no universo trabalhista oportuniza maiores possibilidades para o setor produtivo, o que em última análise gera mais empregos”, afirma o advogado.

Por Paulo MangerottiNotícias de Mineração Brasil
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