Aplicativos de transporte: riscos do novo marco regulatório

Renasce, no horizonte constitucional, o temor da insegurança jurídica e do desamparo institucional. No último dia 27 de março, foi oficialmente publicada a Lei n.º 13.640/2018, cujo conteúdo altera diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana para regulamentar o chamado “transporte remunerado privado individual de passageiros”, popularmente reconhecido pelos serviços de locomoção prestados via aplicativos [...]