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DESDOBRAMENTOS DA DECISÃO DO STF ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXTENSÃO DE PATENTES
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No início do mês de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.529, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que defendida a inconstitucionalidade da extensão do prazo das patentes, prevista no parágrafo único do art. 40 da Lei da Propriedade Industrial – LPI, em consequência da demora do exame dos pedidos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

Pela regra geral, as Patentes de Invenção (PIs) e Modelos de Utilidade (MUs) duram 20 e 15 anos, respectivamente, a partir da data de depósito perante o INPI. Com o dispositivo ora reputado inconstitucional, tais PIs e os MUs deveriam viger por pelo menos 10 e 7 anos, respectivamente, após a concessão do registro pela autarquia, fato que garantia uma sobrevida da vigência em compensação pela demora.

Dentre as razões do voto do Ministro Relator Dias Toffoli, a previsão em questão se configurava como uma regra arbitrária, aplicada de forma automática, possibilitando a formação de monopólios por tempo indeterminado e excessivo. De forma paralela, apontou que outros territórios que permitiriam uma eventual prorrogação das patentes o faziam a partir de uma análise casuística e motivada pelo requerimento da parte interessada.

Reiterou, ainda, que a proteção patentária não se inicia apenas com a decisão final de deferimento do pedido, uma vez que, concedida a patente, a proteção por ela conferida retroage ao momento do depósito. Nesta linha, salientou que tal retroatividade de efeitos da patente conferiria um efeito inibitório a concorrentes, impedindo as infrações durante o período de análise do INPI, e conferindo um direito de indenização caso ocorridas. Concluiu, assim, que o pedido de PI ou UM deteria eficácia econômica.

Além disso, apontou que o parágrafo único viabilizaria uma impossibilidade de se determinar a vigência de uma patente, fato que impediria o planejamento estratégico do mercado e de concorrentes, e configuraria uma violação aos princípios da segurança jurídica, da ordem econômica e do direito à saúde.

Outro ponto de extrema relevância levantado ao longo de todo o julgamento foi o atraso crônico na análise dos pedidos de patente do INPI, fenômeno que existe há anos sem solução.

O backlog de patentes é pauta prioritária do INPI há anos, tendo sido inclusive ressaltado nas respostas do INPI nos autos, indicando o alto tempo médio de concessão de patentes de diversos setores tecnológicos.  Como consequência deste, Dias Toffoli apontou a ocorrência de violação ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) e ao Princípio da Eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, CF).

Divergiram da posição majoritária apenas os ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux, que não consideram a norma incompatível com a Constituição.

Ato contínuo, o Tribunal decidiu acerca da modulação dos efeitos da decisão, determinando efeitos ex nunc, mantendo as extensões de prazo concedidas com base no preceito legal, com exceção dos casos de (i) ações judiciais propostas até o dia 7 de abril de 2021, inclusive (data da concessão parcial da medida cautelar no presente processo) e (ii) patentes relacionadas a produtos e processos farmacêuticos e a equipamentos e/ou materiais de uso em saúde.

Sendo assim, em conformidade com a decisão, o INPI comunicou que todas as patentes de invenção e patentes de modelo de utilidade concedidas a partir do dia 13/05/2021 terão vigência de 20 anos e 15 anos, respectivamente, contados a partir da data de depósito. Neste sentido, foi publicado um comunicado[1] definindo as medidas a serem tomadas, quais sejam:

  • Patentes relacionadas a produtos e processos farmacêuticos e a equipamentos e/ou materiais de uso em saúde, concedidas com extensão de vigência, mas ainda fora do prazo de extensão em 14/5/2021 serão republicadas, para ajuste acerca do prazo de vigência;
  • Patentes relacionadas a produtos e processos farmacêuticos e a equipamentos e/ou materiais de uso em saúde, concedidas com extensão de vigência e já no prazo de extensão terão sua vigência ajustada e serão extintas.

Até o momento, o INPI já divulgou três listagens de patentes que serão afetadas pela revisão acima, sendo a primeira delas com 3.341 patentes, a segunda com 2.114 patentes, e a terceira com 97.

[1] Revista da Propriedade Industrial n° 2628 de 18/05/2021

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