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Sanções administrativas da LGPD em vigor a partir de 1º de agosto de 2021
Tempo de leitura: 4 minuto(s).

A LGPD entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, mas o capítulo contendo as sanções administrativas passou a vigorar recentemente, em 1º de agosto de 2021.

A partir dessa data, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), encarregada de regulamentar a Lei, além de fiscalizar e penalizar aqueles que estiverem descumprindo-a, poderá aplicar as sanções previstas na LGPD.

As sanções só poderão ser aplicadas após procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. A própria lei traz alguns parâmetros e critérios que deverão nortear a aplicação das penalidades no caso concreto, como a boa-fé do infrator, a reincidência, a gravidade e a natureza das infrações, o grau do dano, a adoção de política de boas práticas e governança e a pronta adoção de medidas corretivas.

O art. 52 da LGPD prevê rol das sanções administrativas. São elas:

  • Advertência (art. 52, I da LGPD): é a sanção mais branda, funcionando como aviso ao infrator, podendo se dar por via escrita ou oral. O infrator é cientificado da irregularidade, havendo a oportunidade de corrigi-la em um prazo estabelecido pela ANPD.
  • Multa simples e Multa diária (art. 52, II e III da LGPD): a primeira é arbitrada por critério global, enquanto a segunda é imposta por dia, enquanto perdurar a infração. São sanções administrativas de caráter pecuniário, que podem ser arbitradas até o limite de 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica infratora, tendo por base seu último exercício financeiro. De todo modo, tal valor não poderão exceder a quantia de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.
  • Bloqueio de dados (Art. 52, V da LGPD): consiste na suspensão temporária das operações de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados. Esse bloqueio incide apenas sobre os dados pessoais relacionados à infração cometida e não sobre todas as operações realizadas pelo infrator, devendo perdurar somente até a efetivação das providências de regularização necessárias.
  • Eliminação de dados (Art. 52, VI da LGPD): significa a exclusão dos dados armazenados em determinado banco de dados, independentemente do procedimento empregado. Isto é, trata-se de medida de caráter definitivo, incidente apenas sobre os dados referentes à infração.
  • Suspensão parcial do funcionamento de banco de dados, suspensão do tratamento de dados pessoais e proibição parcial ou total das atividades relacionadas a tratamento de dados (Art. 52, X, XI e XII da LGPD): a Lei 13.853/19 incluiu essas três hipóteses de sanções nos incisos. Inicialmente elas foram objeto de veto presidencial, entretanto, o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional, que restaurou a aplicação das sanções. O §6º restringiu a aplicação das três, podendo ser aplicadas somente em caso de reincidência (ressalvado o caso da primeira sanção ser a de advertência) e nos casos em que o controlador estiver submetido a outros órgãos e entidades com competências sancionatórias, desde que ouvidos estes últimos.

Apesar das sanções previstas pela Lei, incluindo multas que podem chegar a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), esperamos uma postura colaborativa por parte da ANPD, voltada para a orientação de temas relevantes que permanecem sem regulamentação.

Por outro lado, a responsabilização civil em vigor desde o ano passado é uma realidade preocupante. Em pesquisa recente divulgada na Folha de São Paulo, desde que a LGPD entrou em vigor em setembro de 2020 até o final de junho de 2021, foram proferidas 598 (quinhentas e noventa e oito) decisões judiciais embasadas na lei.

 

 

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