LIMA & FEIGELSON ADVOGADOS news
“ABC” DA CBDC – DIRETRIZES GERAIS DO REAL DIGITAL
Tempo de leitura: 4 minuto(s).

A discussão sobre a emissão de moedas digitais pelos bancos centrais ganhou força nos últimos anos. De acordo com estudo publicado em janeiro de 2021 pelo Banco de Compensações Internacionais (BIS), cerca de 56 bancos centrais analisam a possibilidade de introduzir uma nova forma de moeda digital em seus respectivos países.

A CBDC – sigla em inglês para Central Bank Digital Currencies – constitui uma nova forma de moeda fiduciária estatal de curso legal, cuja emissão, administração e regulamentação compete à autoridade monetária de cada país.

Nos Estados Unidos, a empresa de consultoria de tecnologia Accenture se associou à Digital Dollar Foundation para conduzir testes de moeda digital do seu banco central, por meio de um projeto intitulado The Digital Dollar Project. Com essa parceria, objetiva-se explorar a CBDC estadunidense através de pesquisas e discussões acerca dos benefícios para a sua aplicação, bem como identificar e solucionar requisitos técnicos e funcionais para a sua emissão.

A China, por sua vez, detém o mais avançado projeto de CBDC, lançando oficialmente o chamado “Yuan digital” no início deste ano. Trata-se, também, do projeto mais ambicioso atualmente em desenvolvimento, vez que almeja a utilização do Yuan digital (ou e-Yuan) nas transações internacionais, em concorrência com o dólar americano.

Já no Brasil, os estudos sobre o tema avançaram consideravelmente. A primeira etapa do cronograma para o lançamento da CBDC nacional se deu com a criação de um grupo de trabalho em agosto de 2020, visando a discussão de impactos, benefícios e custos do novo modelo monetário. Desde então, o BC trabalha na produção de um relatório detalhado, que vislumbra alternativas para a implementação da moeda até 2022.

Como resultado dos estudos desenvolvidos ao longo dos últimos meses, o BC divulgou as diretrizes gerais do Real digital, divididas em 3 categorias principais:

DIRETRIZES VOLTADAS PARA O FUNCIONAMENTO:

  • Desenvolvimento de modelos inovadores;
  • Uso do Real digital para pagamentos em varejo;
  • Capacidade para realizar operações online (integrando o Real digital aos sistemas de pagamentos atuais) e, eventualmente, offline (possibilitando o seu uso mesmo sem conexão com a internet);
  • Emissão pelo BC, como uma extensão da moeda física, com a distribuição ao público intermediada por custodiantes do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); e
  • Ausência de remuneração, de modo a equiparar o Real digital ao Real físico.

DIRETRIZES FOCADAS EM GARANTIAS LEGAIS:

  • Garantia de segurança jurídica em suas operações; e
  • Aderência a todos os princípios e regras de privacidade e segurança, em especial, pela Lei Sigilo Bancário (LC no. 105/01), Lei Geral de Proteção de Dados (Lei no. 13.709/18) e LPLD/FT (Lei no. 9.613/98), além de atender às recomendações internacionais.

DIRETRIZES RELACIONADAS A PREMISSAS TECNOLÓGICAS:

  • Busca de soluções de interoperabilidade do sistema local com banco centrais estrangeiros; e
  • Adoção de padrões internacionalmente acordados, especialmente de segurança cibernética.

As diretrizes fixadas pelo BCB para a extensão digital do Real se encaixam no contexto da sua agenda regulatória – Agenda BC#.

Nesse sentido, a emissão de uma CBDC no país acompanha o dinamismo da evolução tecnológica da economia mundial, desenhando uma moeda digital que será emitida pelo BCB e que fará parte do cotidiano das pessoas na realização de transações financeiras.

Compartilhe essa informação em sua rede social!
Quer receber mais informações?
assine nossa Newsletter!

    veja mais
    Registro de marcas de posição perante o INPI já está disponível

    “Autarquia passou a permitir o depósito de novos pedidos de registro para marcas de posição no Brasil em outubro, dando início à regulamentação do primeiro tipo de marca não tradicional no país”.

    Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes

    Em homenagem ao Dia das Crianças, resolvemos trazer um assunto importante: o tratamento de seus dados pessoais. Fique de olho nas nossas dicas! O art. 14 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – “LGPD”) dispõe de forma específica acerca do tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. O tratamento deverá […]

    Banco Central inclui novas disposições às normas do PIX.

    “Dentre as mudanças trazidas pela nova norma, uma das mais relevantes diz respeito à adesão facultativa ao Pix, uma vez que a Resolução BCB no. 118/21 incluiu, dentre as instituições cuja adesão é opcional, as IPs iniciadoras de transação de pagamento.”

    NOVA REGULAÇÃO DE CORRESPONDENTES BANCÁRIOS – SURGE O CORBAN DIGITAL

    Com vigência em 1º de fevereiro de 2022, a Resolução CMN n. 4.935/2021 consolida os atos normativos referentes aos correspondentes bancários, trazendo adequações necessárias a fim de enfrentar os problemas regulatórios identificados no setor, especialmente no que tange o aprimoramento na gestão desses agentes e a expressa previsão de atuação por meio de plataformas eletrônicas.

    ANPD propõe regime simplificado para agentes de tratamento de pequeno porte

    A proposta busca reduzir o impacto da LGPD sobre os agentes de tratamento de pequeno porte, viabilizando a proteção de dados dos titulares de forma menos onerosa e mais atenta à razoabilidade

    Novas regras de licenciamento ambiental do Rio de Janeiro

    Veja quais são os efeitos do novo Sistema Estadual de Licenciamento Ambiental e demais Procedimentos de Controle Ambiental (Selca). A novidade está intimamente atrelada à necessidade de incentivar o desenvolvimento econômico sustentável do Estado do Rio de Janeiro.

    CÓDIGO DE AUTORREGULAÇÃO E MANUAL DE BOAS PRÁTICAS PARA O SETOR DE CRIPTOMOEDAS

    A fixação de diretrizes que regulem o mercado de criptomoedas é uma necessidade cada vez mais latente em razão da evolução do setor. Diante deste cenário, a ABCripto, visando suprir uma lacuna normativa e propiciar o desenvolvimento legítimo e seguro do mercado, especialmente diante da ausência de posicionamento do Congresso perante o tema, editou o Código de Autorregulação e o Manual de Boas Práticas, atribuindo ao setor ao menos um ponto de partida para a longa trajetória regulatória que acreditamos ainda será desenvolvida. Quer saber mais? Acesse nosso blog!

    “ABC” DA CBDC – DIRETRIZES GERAIS DO REAL DIGITAL

    Após extenso trabalho de pesquisas e discussões sobre o tema, especialmente no que tange os impactos da implementação de uma CBDC no Brasil, o BC divulgou as diretrizes para o potencial desenvolvimento da sua moeda digital, focadas primordialmente em 3 categorias principais: (i) funcionamento, (ii) garantias legais e (iii) premissas tecnológicas. Quer saber mais? Confira o nosso blog!

    Sanções administrativas da LGPD em vigor a partir de 1º de agosto de 2021

    Nesse primeiro momento, espera-se uma postura mais educativa por parte da ANPD no ínterim entre a definição de orientações regulatórias e o início da aplicação de multas. De todo modo, as sanções já estão em vigor e podem ser aplicadas, sem prejuízo da responsabilidade civil.

    DESDOBRAMENTOS DA DECISÃO DO STF ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXTENSÃO DE PATENTES

    Números iniciais divulgados pelo INPI já revelam o impacto da decisão no mercado, tendo sido republicadas mais de 5.000 patentes de produtos e processos farmacêuticos, equipamentos e/ou materiais de uso em saúde.