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Novas regras de licenciamento ambiental do Rio de Janeiro
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Aqui está uma informação que afetará os negócios praticados no estado do Rio de Janeiro.

Ontem passou a produzir efeitos o novo Sistema Estadual de Licenciamento Ambiental e demais Procedimentos de Controle Ambiental (Selca).

Criado pelo Decreto Estadual nº 46.890/2019, o Selca tem como objetivo simplificar e dar celeridade aos procedimentos de licenciamento e de controle ambiental no Estado do Rio de Janeiro, ao mesmo tempo em que pretende garantir maior controle das atividades licenciadas e, consequentemente, maior efetividade na tutela do meio ambiente.

O novo sistema está intimamente atrelado à necessidade de incentivar o desenvolvimento econômico sustentável do Estado do Rio de Janeiro.

O processo de licenciamento deverá considerar os indicadores de desempenho do empreendimento ou da atividade, as estratégias previamente estabelecidas e os riscos e impactos socioambientais envolvidos no empreendimento.

Com os novos procedimentos, a previsão do INEA-RJ , órgão ambiental estadual, é de que o tempo de emissão das licenças seja reduzido.

Dentre as alterações realizadas, em relação ao Sistema de Licenciamento Ambiental destacam-se:

1) o fim da regra do licenciamento trifásico (LP, LI e LO) para empreendimentos de alto impacto com a previsão da Licença Ambiental Integrada (LAI);

2) novos instrumentos de licenciamento e de controle ambiental, tais como: a Licença Ambiental Unificada (LAU), a Licença Ambiental Comunicada (LAC) e a Autorização Ambiental Comunicada (AAC) emitida eletronicamente, para consentimento prévio ou posterior de execução de obras ou atividades públicas em decorrência de emergência ou calamidade;

3) ampliação dos prazos mínimos e máximos das licenças considerando critérios de sustentabilidade.

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