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ANPD propõe regime simplificado para agentes de tratamento de pequeno porte
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No dia 30/08/2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou consulta pública sobre minuta de resolução que propõe a flexibilização da carga regulatória para os chamados agentes de tratamento de pequeno porte, buscando facilitar sua adequação às disposições da LGPD.

 

Neste conceito, estão inclusas as microempresas, as empresas de pequeno porte, as startups, as pessoas jurídicas sem fins lucrativos, os entes despersonalizados e as pessoas naturais que realizam o tratamento de dados pessoais nas posições de controladores ou operadores.

 

Dentre as principais alterações, destacam-se as seguintes:

 

  1. Dispensa de portabilidade

O agente de tratamento de pequeno porte não seria obrigado a conferir a portabilidade dos dados pessoais, nos termos previstos pelo art. 18 da LGPD, ainda que tal direito já estivesse regulamentado em seu setor de atuação.

 

  1. Dispensa de fornecimento da declaração completa prevista no art. 19, II da LGPD

Quando o titular dos dados requeresse a confirmação da existência de tratamento de dados e o respectivo acesso, o agente de tratamento de pequeno porte poderia se limitar a fornecer a resposta em formato simplificado.

 

  1. Dispensa de manutenção do Registro das Operações de Tratamento de Dados Pessoais

A manutenção do mapeamento das operações passaria a ser uma faculdade do agente de tratamento de pequeno porte, sendo feito de forma voluntária e simplificada, de acordo com modelo a ser fornecido pela ANPD.

 

  1. Simplificação do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD)

O RIPD não seria dispensado, mas a sua elaboração se daria em formato simplificado, nos termos de regulação específica.

 

  1. Possibilidade de dispensa ou flexibilização de comunicação de incidentes

Caberia à ANPD dispor sobre a dispensa ou flexibilização da comunicação acerca de incidentes envolvendo dados pessoais.

 

  1. Dispensa da indicação do Encarregado (DPO)

Os agentes de tratamento ficariam dispensados de indicar um Encarregado pela proteção de dados pessoais, conhecido como DPO. Entretanto, permaneceria a obrigação de disponibilização de canal de comunicação com o titular.

 

  1. Simplificação da Política de Segurança da Informação

A apresentação de Política de Segurança da Informação poderia ser feita de maneira simplificada, desde que observadas as particularidades do agente.

 

  1. Prazo em dobro

Os agentes de tratamento de pequeno porte passariam a dispor de prazo em dobro para (i) atender às solicitações de titulares; (ii) enviar comunicado à ANPD e aos titulares, em caso de ocorrência de incidentes e; (iii) apresentar informações, documentos, relatórios e registros solicitados pela ANPD.

 

Se liga: com exceção da dispensa de nomeação do DPO, tais disposições não se aplicam àqueles que realizem tratamento de alto risco ou em larga escala, assim considerados aqueles que envolvam (i) tratamento de dados sensíveis ou de grupos vulneráveis; (ii) vigilância ou controle de zonas acessíveis ao público; (iii) uso de tecnologias emergentes que possam causar danos aos titulares; (iv) tratamento automatizado de dados que afetem interesses dos titulares; (v) número significativo de titulares ou de dados envolvidos, bem como a duração, frequência ou extensão geográfica do tratamento realizado, exceto quando se referir apenas a dados de colaboradores ou aqueles utilizados para finalidades de gestão administrativa.

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