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NOVA REGULAÇÃO DE CORRESPONDENTES BANCÁRIOS – SURGE O CORBAN DIGITAL
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Em 29 de julho de 2021, o Banco Central (BCB) aprimorou, através da Resolução CMN no. 4.935/2021, a regulação sobre correspondentes bancários que, consequentemente, a partir da sua vigência em 1º de fevereiro de 2022, revogará as Resoluções no. 3.954 e 3.959, de 2011 – normas que atualmente regulamentam o tema.

O desenvolvimento da norma foi precedido da Análise de Impacto Regulatório (AIR), um procedimento que consiste no exame dos impactos a serem considerados quando da realização de uma mudança normativa. O resultado desse estudo foi consolidado no primeiro Relatório de AIR desenvolvido pelo BCB, à luz do Decreto no. 10.411/2020.

Através do relatório, é possível compreender quais elementos impulsionaram a edição da norma em comento, sendo esses, primordialmente, (i) a evolução das ofertas de serviços financeiros por meios digitais, e (ii) a constante existência de reclamações e questionamentos acerca da atuação das instituições financeiras por meio de seus correspondentes.

Diante deste cenário, a nova norma tem como principais objetivos o aperfeiçoamento da gestão e atuação dos correspondentes pelas instituições contratantes, bem como a inclusão expressa da possibilidade dessa atuação em modelo digital, decorrente da crescente prática no setor que, até a edição da norma, não era explicitamente prevista na regulamentação.

Visando aprimorar a governança, conforme indicado acima, a Resolução determina que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BCB que possuam contratos de correspondente instituam uma política de atuação e contratação de seus correspondentes.

Em substituição ao Plano de Controle de Qualidade, atualmente previsto à Resolução no. 3.954/2011, a política supracitada deverá prever os critérios exigidos para a contratação, os mecanismos de controle de atuação do correspondente e as diretrizes para a sua remuneração, bem como as medidas administrativas que a instituição contratante poderá adotar em relação ao correspondente, formalizada através de um documento específico, que deverá ser aprovado pelo conselho de administração ou diretoria da instituição, além de ser mantido à disposição do órgão regulador.

Além dos aprimoramentos indicados, a Resolução CMN no. 4.935/2021 manteve a obrigação da manutenção de sistemas de controles internos pelas instituições contratantes, objetivando o monitoramento das atividades de atendimento ao público realizadas pelos correspondentes, bem como a avaliação anual acerca da efetividade de tais mecanismos de controle através de uma auditoria interna a ser realizada pela instituição contratante.

No que tange à previsão da atuação desses agentes em formato digital, visando adequar a norma nesse sentido, a Resolução CMN n. 4.935/2021 prevê a necessidade de certificação – atualmente já exigida para os correspondentes que prestam atendimento em operações de crédito e arrendamento mercantil -, para o atendimento por meio de canais eletrônicos.

Dessa forma, conforme trazido pela exposição de motivos da norma, “a proposta estende aos atendentes humanos contratados por correspondentes que atuam por meio de plataformas eletrônicas a exigência de certificação da equipe do correspondente que presta atendimento em operações de crédito e arrendamento mercantil”.

Paralelamente, a nova norma exige, em seu art. 16, §6º, que os correspondentes que atuem por meio de plataforma eletrônica indiquem às instituições contratantes pessoa natural responsável pela plataforma, devendo, inclusive, tal pessoa ser considerada apta em exame de certificação.

Ademais, a própria plataforma deve ter qualificação técnica mínima que possibilite a oferta de produtos e serviços adequados à(s): (i) necessidades, interesses e objetivos dos clientes; (ii) prestação de informações necessárias à livre escolha e à tomada de decisões; e (iii) utilização de linguagem clara e adequada à natureza e complexidade das operações.

Outra modificação trazida pela nova norma diz respeito ao contrato de correspondentes. O tema é previsto no art. 14 da Resolução CMN no. 4.935/2021 e, diferentemente do art. 10 da norma atual (Resolução no. 3.954/2011), há a previsão, em seu inciso IV, da obrigatoriedade de correspondentes que são contratados por mais de uma instituição apresentar aos clientes, durante o atendimento, os custos e as condições de contratação de produtos e serviços de todas as instituições com as quais mantém contrato, sendo tal obrigatoriedade aplicável não só à atividade de encaminhamento de propostas de operações de crédito e de arrendamento mercantil, mas também às atividades de recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos e de pagamentos, bem como à realização de operações de câmbio, de forma a deixar a escolha da melhor opção a cargo do cliente.

No que tange às atividades de atendimento que podem ser objeto do contrato de correspondente, as atividades atualmente previstas mantiveram-se majoritariamente em sua integralidade na nova norma, tendo sido incluída apenas a possibilidade de que seja feita a recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de pagamento mantidas por instituições financeiras e a realização de recebimentos, pagamentos e transferências eletrônicas visando à movimentação dessas contas, de forma adicional às contas de depósitos, conforme disposto nos incisos I e II do art. 12, e excluído o disposto no art. 8º, inciso VII da norma atual (Resolução no. 3.954/2011), relativo à recepção e encaminhamento de propostas de fornecimento de cartões de crédito, considerando a inclusão indicada, de modo que a atividade atualmente prevista no inciso VII do art. 8º da norma vigente se enquadra como conta de pagamento pós-paga.

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