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Banco Central inclui novas disposições às normas do PIX.
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Em julho de 2021, o Banco Central (BC) editou a Resolução BCB no. 118/21, que altera a principal norma do Pix, qual seja, a Resolução BCB no. 1/20 que, por sua vez, instituiu o mencionado arranjo de pagamento e aprovou o seu Regulamento.

Dentre as mudanças trazidas pela nova norma, uma das mais relevantes diz respeito à adesão facultativa ao Pix, uma vez que a Resolução BCB no. 118/21 incluiu, dentre as instituições cuja adesão é opcional, as IPs iniciadoras de transação de pagamento.

A Resolução BCB no. 118/21 regulamenta, também, como componentes do Regulamento Anexo à norma principal, a “API Pix” – interface de programação de aplicações padronizada pelo BC, que permite que o usuário final possa automatizar a interação com o participante do Pix que lhe presta serviço de pagamento -, além do serviço de “iniciação de transação de pagamento”, que possibilita a iniciação da instrução de uma transação de pagamento, ordenado pelo usuário final, relativamente a uma conta de depósitos ou de pagamento pré-paga, comandada por instituição não detentora da conta à instituição que a detém.

A norma dispõe, ainda, sobre as diretrizes, informações e requisitos técnicos/operacionais a serem observados quando da iniciação de um Pix por meio de serviço de iniciação de transação de pagamento. Ademais, a figura do iniciador foi incluída no art. 23 do Regulamento, figurando como uma das modalidades de participação do Pix, além do provedor de conta transacional, ente governamental e liquidante especial.

Importante notar que, dentre as disposições trazidas pela Resolução BCB no. 118/21, o regulador tratou de limitar o acesso do participante iniciador ao DICT, vedando a prestação de serviço de acesso ao DICT por este, de modo que o participante iniciador somente pode acessar o sistema indiretamente por meio de um participante do Pix que tenha acesso direto ao referido diretório.

Por fim, a Resolução BCB no. 118/21 estabelece que quaisquer conflitos e controvérsias oriundos de transações iniciadas por meio de serviço de iniciação de transação de pagamento serão resolvidos: (i) na hipótese que envolva, de um lado, usuários e, de outro, participantes que prestem serviço de iniciação de transação de pagamento, mediante os procedimentos previstos na Resolução Conjunta no. 1/20; e (ii) caso envolva, de um lado, participantes que prestem tal serviço e, de outro, participantes provedores de contas transacionais, mediante aplicação dos procedimentos e mecanismos de solução de disputas estabelecidos pelas instituições participantes do Open Banking, na forma do art. 44, inciso IV, da Resolução Conjunta no. 1/20.

A vigência da Resolução BCB no. 118/21 iniciou-se em 02 de agosto de 2021, produzindo efeitos, contudo, para fins de iniciação de um Pix por meio de serviço de iniciação de transação de pagamento, somente a partir do dia 30 de agosto deste ano.

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