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Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes
Tempo de leitura: 4 minuto(s).

Em homenagem ao Dia das Crianças, resolvemos trazer um assunto importante: o tratamento de seus dados pessoais. Fique de olho nas nossas dicas!

O art. 14 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – “LGPD”) dispõe de forma específica acerca do tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. O tratamento deverá ser realizado em seu melhor interesse, buscando garantir o desenvolvimento mental, moral e social desse público, respeitada a autonomia existencial e o livre desenvolvimento da personalidade de cada um.

 

Consentimento e tratamento de dados pessoais de crianças

Em relação às crianças, pessoa de até doze anos de idade incompletos, a LGPD dispõe que o tratamento de dados pessoais deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por, pelo menos, um dos pais ou pelo responsável legal (art. 14, §1º). Tal consentimento deve ser livre, informado, inequívoco e direcionado a tratamento de dados pessoais para uma finalidade determinada.

A LGPD também prevê hipóteses de tratamento de dados de menores sem a necessidade de consentimento. Nesse sentido, o art. 14, §3º, da LGPD indica que poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento quando:

  1. a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, devendo os dados ser utilizados uma única vez e sem armazenamento; e
  2. para a proteção da criança.

 

Transparência e informação sobre o tratamento de dados pessoais de menores

Em relação à obtenção do consentimento, os controladores deverão manter pública a informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de utilização e os procedimentos para o exercício dos direitos dos titulares, nos termos do art. 14, §2º, da LGPD.

Em sequência, o §6º determina que as informações sobre o tratamento de dados de menores deverão ser fornecidas de maneira simples, clara e acessível, devendo-se considerar características físico-motoras, perspectivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, inclusive, com o uso de recursos audiovisuais quando necessário.

 

Tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes por escolas

As escolas realizam o tratamento de volume considerável de dados pessoais de crianças e adolescentes, por isso, recomenda-se atenção a alguns pontos principais para a observância da LGPD. São eles:

  • Realize o tratamento de dados de crianças e adolescente sempre considerando seu melhor interesse;
  • Tenha cuidado ao compartilhar dados de alunos com terceiros. Tal procedimento deve ser autorizado de forma específica por um dos pais ou pelo responsável (art. 14, §3º);
  • Adote medidas fortes de segurança da informação para proteger os dados pessoais dos estudantes, em especial, informações que possam representar impactos negativos, como avaliações de desempenho e dados de saúde.

 

Tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes por empresas e organizações

No caso de empresas e organizações, devem ser tomadas algumas medidas no desenvolvimento de produtos, serviços e jogos on-line para o público infantil, como:

  • Colocar os interesses das crianças e adolescentes, adotando práticas adequadas para o benefício desse público; e
  • Disponibilizar instruções claras e acessíveis sobre o uso de seus produtos e serviços. Sempre que possível, utilize recursos audiovisuais para que as crianças e adolescentes possam melhor compreendê-las.

 

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