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TST realiza audiência pública sobre dispensa de aposentado por invalidez isento de perícia (Tema 274)

A tese a ser fixada terá efeito vinculante e impacto direto na gestão de pessoal, nas provisões trabalhistas e no custeio de benefícios.

28/9/26
#Trabalhista
TST realiza audiência pública sobre dispensa de aposentado por invalidez isento de perícia (Tema 274)

TST realiza audiência pública sobre dispensa de aposentado por invalidez isento de perícia (Tema 274)

O Tribunal Superior do Trabalho realizou, em 23 de setembro, audiência pública para instruir o julgamento do Tema 274, afetado ao rito dos recursos repetitivos. A Corte definirá se o contrato de trabalho do empregado aposentado por invalidez permanece suspenso depois que ele passa a ser dispensado das perícias periódicas do INSS, ou se, a partir desse marco, o empregador pode extinguir o vínculo.

Contexto normativo

O art. 475 da CLT e a Súmula 160 do TST estabelecem que a aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho, porque a incapacidade pode cessar e o empregado pode retornar às atividades. A alteração de 2022 na Lei 8.213/1991 isentou dessas avaliações os segurados com 60 anos de idade, ou com 55 anos e 15 anos de benefício. Com isso, em muitos casos, a suspensão contratual passou a não ter horizonte de encerramento.

Posições apresentadas

O setor empresarial, com Bradesco (parte no recurso), CNI, Fenaban, CNT, Fiergs e Fiemg, sustentou que a suspensão sem prazo converte uma situação provisória em obrigação vitalícia. Os expositores citaram empregados de até 83 anos, alguns afastados há três décadas, e custos relevantes com planos de saúde. Segundo dados da CNI, cerca de 83% dos aproximadamente 260 mil afastamentos por invalidez do último ano estão no grupo isento de monitoramento, e apenas 4% tiveram reversão da incapacidade. Também foram apontados reflexos no custeio dos planos coletivos, no cumprimento das cotas de PCD e aprendizes e no encerramento de filiais ou atividades.

O IBDP propôs admitir a rescisão por comum acordo, lembrando que a indisponibilidade da rescisão também prejudica o trabalhador, que deixa de acessar as verbas rescisórias.

Em sentido contrário, a Procuradoria Federal ressaltou que a manutenção do benefício depende também de reabilitação e tratamento, e não apenas da perícia. O Ministério Público do Trabalho defendeu a manutenção da suspensão. Para o MPT, a isenção pericial é mera facilidade administrativa, não converte o benefício em definitivo, e a dispensa fundada na idade configuraria discriminação etária.

Impactos e recomendações

A tese a ser fixada terá efeito vinculante e impacto direto na gestão de pessoal, nas provisões trabalhistas e no custeio de benefícios. Até o julgamento, recomendamos:

  • ‍Mapear os empregados aposentados por invalidez que já atingiram os marcos legais de isenção de perícia.‍
  • Dimensionar os custos associados, em especial com planos de saúde e provisões.‍
  • Evitar desligamentos antes da fixação da tese, diante do entendimento atual da Súmula 160.‍
  • Revisar as políticas internas e as cláusulas de plano de saúde aplicáveis a esses empregados.

A equipe trabalhista do Lima ≡ Feigelson acompanha o julgamento e está à disposição para avaliar os impactos na sua empresa.

Processo: IncJulgRREmbRep 0000348-62.2022.5.05.0493. Relator: ministro Alexandre Ramos.

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Autora:

Astrid Beyer

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