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Marcas criadas por IA e desafios do registro

Criação automatizada não garante exclusividade e pode aumentar conflitos jurídicos sem análise prévia de direitos existentes

23/1/26
#Propriedade Intelectual
cadeado azul turquesa dentro de uma redoma de vidro transparente sobre um fundo verde claro

cadeado azul turquesa dentro de uma redoma de vidro transparente sobre um fundo verde claro

As marcas exercem a função de identificar e diferenciar produtos e serviços de origens distintas no mercado, podendo se manifestar por meio de elementos nominativos, figurativos ou pela combinação de ambos. No Brasil, vigora o sistema atributivo, segundo o qual não há direito à exclusividade decorrente apenas da criação ou do uso do sinal. É o registro que constitui o direito marcário e confere ao titular a proteção legal exclusiva.

Para tanto, o pedido de registro é submetido à análise de requisitos específicos previstos na Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96). Podem requerer o registro pessoas físicas ou jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, desde que exerçam, de forma lícita, atividade relacionada aos produtos ou serviços identificados pela marca. A legislação também estabelece regras próprias para marcas coletivas e de certificação, bem como limita o registro a sinais visualmente perceptíveis.

A análise marcária concentra-se, sobretudo, na observância de critérios como a distintividade do sinal; sua disponibilidade em relação a direitos anteriores; a veracidade, entendida como a vedação a sinais capazes de induzir o público a erro quanto à origem, procedência, natureza, qualidade ou utilidade dos produtos ou serviços; e a liceidade, relacionada à conformidade do sinal com a ordem pública, a moral e os bons costumes, bem como à ausência de elementos legalmente irregistráveis, nos termos do art. 124 da LPI.

Nesse contexto, o emprego da inteligência artificial na criação de sinais marcários pode transmitir uma falsa sensação de originalidade e segurança jurídica. Embora o resultado possa aparentar certo ineditismo, o processo de geração automatizada aumenta o risco de similaridade com sinais anteriormente registrados, uma vez que se baseia no reaproveitamento de padrões extraídos de grandes conjuntos de dados.

O problema, portanto, não reside na utilização da tecnologia em si, mas na incorporação do sinal marcário ao negócio sem a prévia análise dos requisitos legais aplicáveis ao registro de marca. A criação do sinal, quando dissociada da validação jurídica, pode resultar na adoção de marcas inviáveis do ponto de vista marcário, ainda que aparentemente originais.

No Brasil, o registro da marca perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) permanece como o único meio de obtenção de exclusividade legal. O titular do registro será sempre a pessoa física ou jurídica que realizar o depósito, e não a ferramenta utilizada no processo criativo, sendo irrelevante, para fins de proteção marcária, o fato de a marca ter sido criada por inteligência artificial. Persistindo conflito com marcas anteriores, o pedido poderá ser indeferido, sofrer oposição de terceiros ou até ser declarado nulo.

Diante desse cenário, o uso de inteligência artificial na criação de marcas não simplifica a proteção marcária. Ao contrário, exige maior rigor na etapa de validação jurídica. Buscas de anterioridade e a definição estratégica das classes continuam sendo indispensáveis. A tecnologia pode acelerar a criação do sinal, mas não substitui o controle jurídico necessário para que a marca seja efetivamente protegida.

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Autoras:

Hellen Pessanha

Bruna Araújo

Lorrane Leal

Créditos da Imagem: Freepik

Artigo publicado originalmente no JOTA.

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