O mercado de jogos e apostas no Brasil está passando por uma transformação significativa com a recente evolução da regulamentação, possibilitando a arrecadação de mais receitas e a redução da informalidade. A abertura e regulamentação deste setor representam uma oportunidade crescente para empresas que desejam operar legalmente e explorar um mercado promissor a partir de janeiro de 2025.

Àquelas irregulares, a partir de 2025, que operarem no Brasil sem autorização estarão sujeitas a penalidades previstas em lei, que prevê multas de até R$ 2 bilhões por infração.

No entanto, para se regularizar e obter a licença necessária, as empresas devem seguir um conjunto de procedimentos e cumprir com várias legislações, que garantem um ambiente mais transparente, seguro e controlado, protegendo os consumidores e garantindo a integridade das operações.

A seguir, detalho as principais normas publicadas até o momento, as etapas e requisitos envolvidos no processo de obtenção da licença para operar no mercado de jogos e apostas no Brasil.

# Legislação relevante para Apostas de Quota Fixa

• Portaria SPA/MF nº 1.233, 31 de julho de 2024 – Regulamenta o regime sancionador no âmbito da exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
• Portaria SPA/MF nº 1.231, 31 de julho de 2024 – Estabelece regras e diretrizes para o jogo responsável e para as ações de comunicação e marketing, e regulamenta os direitos e deveres de apostadores e de agentes operadores.
• Portaria SPA/MF nº 1.225, 31 de julho de 2024 – Regulamenta o monitoramento e a fiscalização das atividades de exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa e dos agentes operadores de apostas.
• Portaria SPA/MF  nº 1.212, 30 de julho de 2024 – Estabelece procedimentos para pagamento das destinações sociais previstas no § 1º-A do artigo 30 da Lei nº 13.756/2018, que foi alterado pela Lei 14.790/2023.
• Portaria SPA/MF nº 1.207, 29 de julho de 2024 – Estabelece requisitos técnicos para funcionamento e homologação dos jogos on-line e estúdios de jogos ao vivo, um dos objetos de apostas da modalidade lotérica de aposta de quota fixa.
• Portaria SPA/MF nº 1.143, 11 de julho de 2024 – Dispõe sobre políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro, do financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa.
• Portaria SPA/MF nº 1.132, 9 de julho de 2024 –  Homologa Quinel Limited, como entidade certificadora de plataformas de apostas e jogos online.
• Portaria SPA/MF nº 827, 21 de maio de 2024 (Retificação) – Retifica o artigo 15 da Portaria SPA/MF 827 de  21 de maio de 2024.
• Portaria Interministerial MF/MESP/AGU nº 028, 22 de maio de 2024 – Dispõe sobre atribuições e procedimentos do Ministério da Fazenda, do Ministério do Esporte e da Advocacia-Geral da União sobre a exploração de apostas de quota fixa no território nacional.
• Portaria SPA/MF nº 827, 21 de maio de 2024 – Estabelece as regras para que as empresas operadoras de apostas que quiserem operar de forma legal no mercado nacional possam solicitar autorização (Anexos).
• Portaria SPA/MF nº 749, 9 de maio de 2024 – Homologa Gaming Associates Europe Ltd, como entidade certificadora de plataformas de apostas e jogos online.
• Portaria SPA/MF nº 722, 2 de maio de 2024 – Estabelece regras gerais para o funcionamento dos sistemas de apostas e de fornecimento de dados para o Sigap na operação de modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
• Portaria SPA/MF nº 615, 16 de abril de 2024 – Estabelece regras gerais para transações de pagamento na operação de modalidade lotérica de apostas de quota fixa (Art. 2º alterado pelo Art. 11 da Portaria SPA/MF nº 1.207).
• Portaria SPA/MF nº 603, 15 de abril de 2024 – Homologa BMM Spain Testlabs, como entidade certificadora de plataformas de apostas e jogos online.
• Portaria SPA/MF nº 588, 11 de abril de 2024 – Homologa eCogra Limited, como entidade certificadora de plataformas de apostas e jogos online.
• Portaria SPA/MF nº 561, 8 de abril de 2024 – Define a política regulatória e a agenda regulatória da exploração de apostas de quota fixa.
• Portaria SPA/MF nº 504, 22 de março de 2024 – Homologa Gaming Laboratories International LLC, como entidade certificadora de plataformas de apostas e jogos online.
• Portaria SPA/MF nº 300, 23 de fevereiro de 2024 – Estabelece os requisitos para homologação das entidades certificadoras de plataformas de apostas e jogos online.
• Decreto nº 11.907, 31 de janeiro de 2024 – Atualiza e aprimora a estrutura do MF, ao estabelecer a nova Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).
• Lei nº 14.790, 29 de dezembro de 2023 – Regulamenta a exploração da aposta de quota fixa e inclui os jogos online nessa categoria.
• Portaria MF nº 1.330, 26 de outubro de 2023 – Dispõe sobre as condições gerais para exploração comercial da modalidade lotérica de aposta de quota fixa no território nacional, nos termos na Lei Nº 13756/2018, e regulamenta normas gerais sobre os direitos e as obrigações do apostador, a prevenção à lavagem de dinheiro e outros delitos, o jogo responsável e a manifestação prévia de interesse.
• Lei nº 13.756, 12 de dezembro de 2018 – Legaliza a aposta de quota fixa, na modalidade de aposta esportiva.

# Legislação relevante para promoções comerciais

• Lei nº 14.790, 29 de dezembro de 2023 (Art. 50 e Art. 52.) – Altera as sanções para quem realiza autorização e transforma a taxa de fiscalização em taxa de autorização.
• Portaria SEAE/ME nº 7.660, 18 de outubro de 2022 – Normas relativas ao processo de autorização para captação antecipada de poupança popular.
• Portaria SEAE/ME nº 7.638, 18 de outubro de 2022 – Normas relativas à distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso, ou modalidade assemelhada, a que se referem a Lei nº 5.768/1971 e o Decreto nº 70.951/1972.
• Lei nº 14.351, 25 de maio de 2022 – Trata de condições de pagamento da outorga das empresas de radiodifusão, condição necessária para realizar distribuição gratuita de prêmios.
• Portaria SPA/MF nº 797, 17 de maio de 2022 – Permite a prorrogação de prazos, a dispensa da obrigação de realização e o aditamento de operações de distribuição gratuita de prêmios para apurações ou mandatários domiciliados nos municípios do RS que declararam estado de calamidade pública por causa das chuvas intensas e enchentes.
• Portaria SECAP/ME nº 20.749, 17 de setembro de 2020 – Normas relativas à distribuição de prêmios realizada por organizações da sociedade civil, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados à sua manutenção ou custeio.
• Lei nº 14.027, 20 de julho de 2020 – Altera a Lei nº 5.768 para estabelecer regras sobre a distribuição gratuita de prêmios, feita por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil.
• Lei nº 13.756, 12 de dezembro de 2018 – Transfere a responsabilidade da análise e aprovação dos pedidos de autorização e da fiscalização das operações de promoção comercial e de captação antecipada de poupança popular ao Ministério da Fazenda.
• Medida Provisória nº 2.158-35, 24 de agosto de 2001 - institui a Taxa de Fiscalização referente à autorização das atividades de que trata a Lei nº 5.768.
• Decreto nº 2.018, 1° de outubro de 1996 – Limita a bebidas com concentração superior a 13 graus Gay Lussac as bebidas alcoólicas que não podem ser dadas como prêmios em promoções comerciais.
• Decreto nº 538, 26 de maio de 1992 – Estabelece novas regras para a autorização e altera o rol dos prêmios que podem ser distribuídos.
• Lei nº 7.691, 15 de dezembro de 1988 – Estabelece regras de pagamentos de tributos e altera as penalidades para quem descumprir a lei.
• Decreto nº 94.383, 28 de maio de 1987 – Torna mais precisas as regras para depósitos bancários das parcelas pelos participantes dos processos de captação antecipada de poupança popular.
• Decreto nº 72.411, 27 de junho de 1973 – Promove alterações de atribuição de responsabilidade e aprimora o texto do Decreto 70.951.
• Lei nº 5.864, 12 de dezembro de 1972 – Permite a realização de distribuição gratuita de prêmios por entidades de utilidade pública.
• Decreto nº 70.951, 9 de agosto de 1972 – Regulamenta a Lei nº 5.768, definindo as condições para se obter as autorizações para promoções comerciais e captação antecipada de poupança popular e suas características.
• Lei nº 5.768, 20 de dezembro de 1971 – Legaliza a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

# Legislação relevante para loterias

• Portaria SEAE/ME nº 8.427, 18 de outubro de 2022 – Disciplina a operação de modalidades lotéricas federais e o depósito na conta única do Tesouro Nacional dos recursos das loterias federais destinados à seguridade social, ao IR sobre a premiação e outros.
• Decreto nº 10.941, 13 de janeiro de 2022 – Muda os critérios de adesão das entidades de futebol profissional à Timemania e dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não-tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
• Decreto nº 10.811, 27 de setembro de 2021 – Muda os critérios de adesão das entidades de futebol profissional à Timemania.
• Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 – Altera as destinações sociais das loterias e sobre a promoção comercial e cria a modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa.
• Decreto nº 9.327, de 3 de abril de 2018 – Regulamenta a Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX).
• Lei nº 13.262, 22 de março de 2016 – (Art 2o) Viabiliza maior abrangência das áreas temáticas passíveis de serem aproveitadas na exploração da Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX).
• Lei nº 13.155, 4 de agosto de 2015 – Cria a Loteria Exclusiva (LOTEX) e dá outras providências.
• Portaria MF nº 537, 5 de novembro de 2013 – Estabelece procedimentos para prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo por meio de recursos de loterias.
• Decreto nº 6.912, 23 de julho de 2009 – Altera condições para participar do refinanciamento das dívidas com a União para clubes que aderirem à Timemania.
• Decreto nº 6.187, 14 de agosto de 2007 – Regulamenta o concurso de prognóstico Timemania, estabelece os critérios de adesão das entidades de futebol e dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não-tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
• Lei nº 11.345, 14 de setembro de 2006 – Cria a Timemania e estabelece regras para entidades de futebol profissional que queiram participar dela.
• Portaria MF nº 235, de 24 de julho de 2002 – Altera o Norma Geral dos Concursos de Prognósticos Numéricos sobre os Resultados de Sorteios de Números com Distribuição de Prêmios mediante Rateio, fixando que compete ao Ministério da Fazenda criar e regular as modalidades lotéricas.
• Portaria MF nº 188, 3 de agosto de 1998 – Fixa, no artigo 5o da Norma Geral dos Concursos de Prognósticos Numéricos sobre os Resultados de Sorteios de Números com Distribuição de Prêmios mediante Rateio, em 51% da arrecadação a parte destinada aos prêmios.
• Portaria MF nº 129, 31 de maio de 1983 – Altera a Norma Geral dos Concursos de Prognósticos sobre os Resultados de Sorteios de Números com Distribuição de Prêmios mediante Rateio.
• Portaria MF nº 130, 26 de maio de 1981 – Cria a Norma Geral dos Concursos de Prognósticos sobre os Resultados de Sorteios de Números com Distribuição de Prêmios mediante Rateio.
• Lei nº 6.717, 12 de novembro de 1979 – Autoriza modalidade de concurso de prognósticos da Loteria Federal regida pelo Decreto-lei no 204, de 27 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
• Decreto nº 68.703, 3 de junho de 1971 – Regula a aplicação dos recursos da Loteria Esportiva.
• Decreto nº 66.118, 26 de janeiro de 1970 – Regulamenta a Loteria Esportiva Federal, destinando metade da arrecadação à premiação.
• Decreto-lei nº 594, 27 de maio de 1969 – Institui a Loteria Esportiva Federal.
• Decreto-lei nº 204, 27 de fevereiro de 1967 – Atribui às Caixas Econômicas Federais a exploração da Loteria Federal e estabelece certas regras.
• Decreto-lei nº 6.259, 10 de fevereiro de 1944 – Cria as loterias federal e estadual, por exploração ou concessão.

1. Licenciamento: Planejamento necessário.

Antes de iniciar o processo de licenciamento, a empresa deve preparar um planejamento detalhado, incluindo a estrutura operacional, estratégia de negócios e conformidade legal. Isso envolve:

- Análise do Mercado: Estudar o mercado de jogos e apostas, identificar a demanda e entender o ambiente competitivo.

- Estrutura Jurídica: Definir a estrutura jurídica da empresa, incluindo sua sede, estrutura societária, documentação e representações legais, que inclui: Documentação Corporativa: Contratos sociais, documentos de constituição da empresa e informações sobre os sócios e administradores; Prova de Idoneidade: Demonstrar a idoneidade financeira e jurídica da empresa e dos seus principais dirigentes; Políticas e Procedimentos: Desenvolver políticas internas para assegurar a conformidade com as leis aplicáveis, como políticas de anti-lavagem de dinheiro e proteção de dados.

- Plano de Operação: Descrever detalhadamente as operações planejadas, incluindo sistemas de gestão de jogos, segurança e medidas de conformidade.

2. Submissão do pedido de licença

A empresa deve submeter um pedido formal de licença às autoridades competentes, principalmente o Ministério da Fazenda. Dependendo do tipo de jogo ou aposta, isso pode incluir a Autoridade de Jogos e Apostas (AJA) e/ou Caixa Econômica Federal (CEF) para operações relacionadas a loterias.

3. Revisão e Inspeção

Após a submissão do pedido, as autoridades realizarão uma revisão detalhada e podem exigir informações adicionais. Isso inclui: Avaliação de Conformidade: A autoridade revisará todos os documentos e políticas apresentadas para garantir que estão em conformidade com as leis e regulamentos; e Inspeções e Auditorias: As autoridades podem realizar inspeções nas instalações da empresa e auditorias para verificar a integridade dos sistemas e procedimentos.

4. Concessão da Licença

Se todos os requisitos forem atendidos e as inspeções forem satisfatórias, a licença será concedida. A empresa então poderá iniciar suas operações dentro do escopo definido pela licença.

5. Manutenção da conformidade

Após a concessão da licença, a empresa deve manter a conformidade contínua com as regulamentações. Isso inclui: Relatórios regulares: Enviar relatórios periódicos às autoridades regulatórias sobre as operações, auditorias e conformidade; Atualizações de Políticas: Atualizar e revisar políticas e procedimentos conforme necessário para manter a conformidade com as leis em constante evolução; Auditorias e Inspeções: Cooperar com auditorias e inspeções regulares realizadas pelas autoridades.

O Papel do Compliance Officer e do Data Protection Officer na Regulamentação de Jogos e Apostas no Brasil

Neste cenário, o papel dos profissionais de compliance e proteção de dados é fundamental para garantir a legalidade e a segurança das operações. Vamos explorar como esses dois papéis se entrelaçam com a regulamentação e a obtenção de licenças no mercado brasileiro, incluindo as legislações aplicáveis, as práticas recomendadas e as etapas para obter a licença.

# O Papel do Compliance Officer

O Compliance Officer é responsável por assegurar que as operações da empresa estejam em conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis. No setor de jogos e apostas, isso envolve uma série de responsabilidades críticas, especialmente no processo de obtenção da licença.

Práticas Recomendadas:

- Implementar a Portaria SPA/MF nº 1.143, 11 de julho de 2024 que Dispõe sobre políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro, do financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa.

- Monitoramento Legislativo: Acompanhar as mudanças na legislação e adaptar as políticas internas para garantir conformidade contínua.

- Desenvolvimento de Políticas Internas: Criar e implementar políticas para atender aos requisitos legais, como normas de licenciamento e requisitos de transparência.

- Auditorias e Controles Internos: Realizar auditorias internas regulares para assegurar que os processos estejam em conformidade com as leis aplicáveis.

- Documentação e Relatórios: Manter registros detalhados e relatórios sobre operações e conformidade para facilitar a fiscalização e revisão regulatória.

Processo de obtenção da Licença:

1. Preparação da documentação: Coletar e preparar toda a documentação necessária, que pode incluir a comprovação de idoneidade financeira e jurídica, planos de operação, e políticas de compliance.

2. Submissão do pedido: Submeter o pedido de licença às autoridades competentes;

3. Revisão e adequação: Responder a quaisquer solicitações adicionais de informações ou adequações feitas pelas autoridades durante o processo de revisão.

4. Auditorias e Inspeções: Cooperar com auditorias e inspeções realizadas pelas autoridades regulatórias, garantindo que todas as informações e operações estejam em conformidade com os requisitos legais.

# O Papel do Data Protection Officer (DPO)

O Data Protection Officer é responsável por garantir que a coleta, armazenamento e processamento de dados pessoais estejam em conformidade com as leis de proteção de dados. No processo de obtenção da licença, o DPO desempenha um papel crucial na garantia de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Práticas recomendadas:

- Implementação de Políticas de Privacidade: Desenvolver e revisar políticas de privacidade que detalhem a coleta, uso e proteção de dados pessoais.

- Segurança de Dados: Implementar medidas robustas de segurança para proteger dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos e ataques cibernéticos.

- Treinamento e Conscientização: Realizar treinamentos regulares com funcionários sobre as práticas de proteção de dados e a importância da conformidade com a LGPD.

- Gestão de Incidentes: Estabelecer procedimentos para a resposta a incidentes de violação de dados, incluindo a notificação de autoridades e indivíduos afetados.

Processo de obtenção da Licença:

1. Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados: Conduzir uma Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados (DPIA) para identificar e mitigar riscos associados ao tratamento de dados pessoais.

2. Revisão e adequação das Políticas: Garantir que as políticas e práticas de proteção de dados estejam atualizadas e em conformidade com a LGPD antes da submissão do pedido de licença.

3. Documentação e submissão: Fornecer documentação detalhada sobre as práticas de proteção de dados, incluindo políticas de privacidade e medidas de segurança, como parte do processo de licenciamento.

4. Cooperação com Autoridades: Trabalhar com a ANPD e outras autoridades regulatórias para demonstrar conformidade com a LGPD e responder a quaisquer solicitações de informações adicionais.

À medida que o mercado de jogos e apostas no Brasil continua a evoluir, o papel do Compliance Officer e do Data Protection Officer se torna cada vez mais crítico. Esses profissionais devem estar preparados para enfrentar desafios regulatórios, garantir a conformidade contínua e proteger os dados dos usuários, assegurando operações éticas e legais no setor.

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