O consumo de substâncias psicoativas é um fenômeno complexo que influencia diversas esferas da sociedade. Ao longo do século XX, diferentes abordagens, como a medicalização, criminalização e moralização, moldaram o debate sobre drogas, culminando no proibicionismo internacional a partir de 1961.

Na contemporaneidade, após quase 60 (sessenta) anos, a ONU reconhece oficialmente o seu potencial terapêutico e a necessidade de que os países signatários criem mecanismos de acesso à cannabis como terapia, em paralelo à proibição do seu uso recreativo. Com efeito, a transformação da cannabis, que inicialmente vista como uma das drogas mais perigosas, para uma commodity lucrativa e legal em diversos países, é notável. Isso se deve ao avanço do conhecimento científico e médico sobre a planta, ao fortalecimento dos movimentos pela sua acessibilidade medicinal, à expansão global de seu consumo e aos interesses econômicos identificados na indústria.

Alinhado às diretrizes internacionais o Brasil, promulgou a Lei nº 11.343/2006 (“Lei de Drogas”), que incluí a possibilidade de cultivo da cannabis, para fins medicinais e de pesquisa. No entanto, a ausência de regulamentação impede a sua plena implementação, levando pacientes e associações a buscar no judiciário autorizações para seu uso terapêutico.

O Ministério Público Federal expressou apoio a essa causa na ação civil pública nº 5000610-23.2021.4.03.6111 movida pela Associação Canábica em Defesa da Vida (Maleli) contra a União, ratificando o entendimento da Resolução 2.234/22 do Conselho Federal de Medicina (CFM) sobre o uso de canabidiol (CBD) em crianças e adolescentes com epilepsias refratárias aos tratamentos convencionais. Paralelamente, a ANVISA tem emitido resoluções para autorizar a importação e regulamentar a produção de medicamentos à base de cannabis, porém, devido aos altos custos associados à importação, muitos indivíduos ainda precisam recorrer ao judiciário para garantir acesso ao tratamento, optando pelo cultivo doméstico da planta como uma alternativa viável.

Alguns Estados já apresentaram regulamentações especificas para o fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol, como o Estado do Rio de Janeiro que promulgou a Lei Estadual nº 10.201/23, que dispõe sobre o fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol aos pacientes que comprovam hipossuficiência e o Paraná, que promulgou a Lei Estadual nº 21.364/23, com contexto sobre o acesso à medicamentos e produtos à base de canabidiol e tetrahidrocanabinol para tratamento de doenças, síndromes e transtorno de saúde.

Enquanto isso, a discussão sobre a constitucionalidade do artigo. 28 da Lei nº 11.343/06 tramita desde 2015 no STF por meio do Recurso extraordinário RE 635.659. No julgamento, cinco dos onze Ministros votaram pela inconstitucionalidade da atual Lei de Drogas, o que evidencia que a solução não está no campo do Direito Penal, mas sim na reorganização das políticas de educação, saúde e segurança pública.

Importante pontuar que o artigo 1º da Lei de Drogas define uma diferenciação entre os termos “drogas” e “entorpecente” que merece ser pontuada. Considera-se droga, substância que causa dependência, especificada em lei ou relacionada em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União, notadamente a Portaria SVS/MS nº 344 - pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), atualizada pelas Resoluções da Diretoria Colegiada (RDCs), onde constam definições e indicações sobre quais são as substâncias controladas ou proibidas no território brasileiro. Enquanto a lei define o que é droga de forma ampla e a aplicação das penalidades, a Portaria referenciada delimita quais são as substâncias de uso lícito, controlado ou proibido. Essas listas são organizadas de acordo com o tipo de medicamento definido pelas Convenções da ONU, considerando o potencial efeito nocivo e grau de controle.

Na Política pública atual, o combate ao uso indiscriminado dessas substâncias é motivo de preocupação constante. O SUS – Sistema Único de Saúde fornece atendimento a pessoas com transtornos mentais por uso de álcool e drogas e essa busca por atendimento vem crescendo a cada ano. O SUS também conta com os CAPS - Centro de Atenção Psicossocial. Um estudo realizado sobre a população afetada mostrou que a maioria são jovens entre 25 e 29 anos do sexo masculino e que o uso abusivo do álcool é o mais recorrente, seguido de transtornos mentais e comportamentais por uso de cocaína e fumo. Com números menores, porém significativos, o uso dos Opiáceos, canabióides, sedativos e hipnóticos, alucinógenos, solventes voláteis e estimulantes (cafeína).

No cenário mundial, no ano de 2023, o UNODC - United Nations Office on Drugs and Crime Web Site aponta o crescimento do mercado de drogas ilícitas injetáveis e sintéticas de baixo custo e de resultados letais, as quais modificaram de forma exponencial o “mercado de drogas”, e, consequentemente o agravamento da crise global neste sentido. No último relatório concluiu-se que foram avaliadas como o tráfico de drogas, crimes contra o meio ambiente na bacia amazônica; testes clínicos envolvendo psicoativos e o uso medicinal de cannabis, por exemplo. Nesse sentido entra a questão do Direito à saúde e a necessidade de ações governamentais de prevenção e tratamento da população afetada, com fins de coibir uma eventual crise humanitária.

Com efeito, o artigo 6 da CFRB/88, assegura a todos o direito à saúde, assim, é responsabilidade do Estado promover políticas sociais e econômicas que reduzam os riscos à saúde e garantam o acesso universal aos tratamentos disponíveis. Em outras palavras, caso uma substância demonstre eficácia no tratamento de doenças, o Estado deve garantir o acesso da população a esse tratamento, de acordo com os avanços da ciência farmacêutica. Além disso, a Constituição valoriza a livre iniciativa econômica, portanto, qualquer modelo regulatório que restrinja essa liberdade pode violar o preceito constitucional.

Desta forma, a falta de regulamentação do uso medicinal e científico da Cannabis no Brasil representa uma omissão institucional que prejudica o acesso à saúde, o desenvolvimento científico e tecnológico, além de minar a livre iniciativa e a competitividade do país. Sob o paradigma Constitucional, é crucial valorizar as iniciativas de pesquisa e mercado relacionadas à cannabis, que podem impulsionar o desenvolvimento econômico e satisfazer as demandas dos pacientes e do mercado.

‍

REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS

CARLINI, Elisaldo Araujo, et al. Livreto informativo sobre drogas psicotrópicas.

CEBRID – Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas. Universidade Federal de São Paulo. São Paulo, 2 Set 2007. Disponível em: < http://www.saudedireta.com.br/docsupload/1335266771livreto_informativo_sobre_droga_psicotropicas_parte_001.pdf>. Acesso em: 23 Jun. 2017.

CARLINI, Elisaldo Araujo, et al. Drogas Psicotrópicas – O que são e como agem. Revista Imesc, n. 3, p. 9-35, 2001.

CUNHA, Gilmara Holanda da. et al. Nicotina e tabagismo. REPM, Fortaleza, v. 1, n. 4, p. 1-10, 2007.

DUARTE, Paulina do Carmo A. V.; FORMIGONI, Maria L. O de Souza. Efeitos de substâncias psicoativas. Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, Brasília, módulo 2, ed. 11, p. 146, 2017.

FORMIGONI, Maria L. S de. O uso de substâncias psicoativas no Brasil. Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, Brasília, módulo 1, ed. 7, p. 139, 2014.

GOLAN, David E. et al. Princípios de Farmacologia. 2. ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2009.

KATZUNG, B. G. Farmacologia Básica e Clínica. 10. Ed. São Paulo: Artmed, p 323, 2010.

LOPES, Letícia M. B; GRICOLETO, Andréia R. L. Uso consciente de psicotrópicos: responsabilidade dos profissionais da saúde. Braz J Health, São Paulo, v. 1, p. 1-14, 2011.

MARANGONI, Sônia Regina; OLIVEIRA, Magda Lúcia Félix de. Fatores desencadeantes do uso de drogas de abuso em mulheres. Texto Contexto Enfermagem, Florianópolis, n. 22, p. 662, 2013.

MARCO, Bianca Aparecida de; NAVARRO, Fernanda F.; CONTIERI, Natália B. Estudo sobre o uso irracional de benzodiazepinicos realizado em uma drogaria particular localizada na cidade de Ibaté-Sp. Revista Cientifica da FHO-UNIARARAS, São Paulo, v. 3, n. 2, p. 20-29, 2015.

MCPHERSON, R. A.; PINCUS, M. R. Diagnósticos clínicos e tratamento por métodos laboratoriais. 21. ed. Barueri, SP: Manole, p. 356-361, 2012.

MEIRELLES, Ricardo H. S. Tabagismo e DPOC – dependência e doença – fato consumado. Rio de Janeiro, p. 13-19, 2009.

NUNES, Bianca Silva; BASTOS, Fernando Medeiros. Efeitos colateriais atribuidos ao uso indevido e prolongado de benzodiazepinicos. RAICS, Goiânia, v. 3, n. 01, Ago-Dez/2016.

OLIVEIRA, Ricardo Jorge D. Usos lícito e ilícito dos fármacos. RCOM, Rio de Janeiro, v. 6, p. 755-766, Nov-Dez/2014.

ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE. Neurociência do uso e da dependência de substâncias psicoativas. São Paulo: Roca, p.18-30, 2006.

ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE. Classificação Estatística Internacional De Doenças E Problemas Relacionados À Saúde, 10ª Revisão (7 Ed.). São Paulo: Edusp, p. 1056, 2008.

RAMSEY, JOHN. Drug profiles (LSD, volatile substances). European Monitoring Centre for Drugs and Drug Addiction. 17 dez. 2014. Disponível em:<http://www.emcdda.europa.eu/drug-profiles>. Acesso em: 1 ago. 2017.

RANG, H. P, et al. Farmacologia. 5. Ed. Rio de Janeiro: Elsevier, p 686-687, 2005. SILVA, Penildon. Farmacologia. 7. Ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, p 363-364, 2006.

XAVIER, Caroline A. C. et al. Êxtase (MDMA): efeitos farmacológicos e tóxicos, mecanismo de ação e abordagem clínica. Rev. Psiq. Clin, Rio Grande do Norte, v. 3, p. 96-103, 2008.

https://www.cnnbrasil.com.br/politica/descriminalizacao-de-drogas-para-consumo-proprio-deve-voltar-a-pauta-do-stf-em-2024/
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cfm-n-2.324-de-11-de-outubro-de-2022-435843700

‍

‍