Introdução

A exploração de minérios estratégicos tem ganhado destaque no cenário global devido à sua importância para a indústria de alta tecnologia, para a transição energética e a segurança nacional. Minérios como lítio, nióbio, terras raras e cobalto são essenciais para a indústria energética, tecnológica e militar. Dessa forma, o controle desses recursos não apenas impacta a soberania nacional, mas também influencia a dinâmica geopolítica internacional.

No Brasil, a regulação desses recursos envolve desafios jurídicos, econômicos e geopolíticos, especialmente no que diz respeito ao equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a soberania nacional. Este artigo analisa a exploração de minérios estratégicos sob a ótica do Direito Minerário, com foco na segurança nacional e nas políticas públicas relacionadas.

1. A Importância dos Minérios Estratégicos

Os minerais estratégicos são aqueles considerados críticos para o desenvolvimento tecnológico e a segurança de um país. De acordo com publicação disponibilizada pelo Serviço Geológico dos Estados Unidos (USGS, 2022), esses recursos são fundamentais para setores como energia renovável, defesa, telecomunicações e indústria aeroespacial. No caso do Brasil, destaca-se a produção de nióbio (98% das reservas mundiais) e pela crescente produção de lítio, essencial para baterias de veículos elétricos.

A dependência global desses minérios tem levado países a adotarem políticas de estoques estratégicos e incentivos à exploração doméstica. Para o Brasil, a exploração desses insumos representa uma oportunidade de integração na cadeia global de suprimentos, mas também, ao mesmo tempo, demanda um arcabouço regulatório eficiente que não seja engessado ao ponto de se traduzir em mais burocracia e dificuldades para os mineradores já que, é bem sabido, em muitas situações como, por exemplo, em faixa de fronteira, a atuação estatal se resume mais em entrave do que proveito.

2. O Marco Legal Brasileiro

No Brasil, a exploração de minérios estratégicos é regulada pelo Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/1967) e pela Constituição Federal de 1988. O artigo 176 da CF estabelece que os recursos minerais são propriedade da União, cabendo ao Estado a concessão de direitos de exploração. Além disso, a Política Nacional de Mineração (Lei nº 13.575/2017) busca promover o desenvolvimento sustentável do setor, com ênfase na competitividade e na segurança jurídica.

O Brasil possui vastas reservas de minérios estratégicos, como níquel, grafite e terras raras. No entanto, a exploração e beneficiamento desses recursos ainda enfrentam desafios regulatórios, ambientais e de infraestrutura.

Apesar de contar com uma Política Pró-Minerais Estratégicos de caráter permanente, a legislação atual não aborda especificamente a questão desses recursos essenciais, o que tem gerado debates sobre a necessidade de revisão do marco regulatório, incluindo a criação de um regime especial para minérios críticos. Portanto, O desenvolvimento de políticas públicas para fomentar a mineração estratégica pode posicionar o Brasil como um fornecedor-chave no cenário global, desde que não se entenda, por desenvolvimento de políticas públicas, a aplicação de entraves regulatórios que pouco agregam e que torna o empreendedor um eterno dependente do Poder Público.

3. Segurança Nacional e Soberania

Apesar do conceito fluido de segurança nacional (ampliado até os estertores em muitas situações), pode-se dizer que há grande relação entre minérios estratégicos e o conceito mais estreito de segurança nacional. Se diz isso porque, se, por um lado, a tutela dos minerais estratégicos é necessária, por outro, é preciso que se lide, com muito cuidado com o conceito de segurança nacional, sob pena de ampliação do conceito de forma a impor obstáculos sem qualquer benefício. Além disso, prova da fluidez do conceito de segurança nacional decorre do fato de que diversos minerais, como a água, por exemplo, não serem considerados estratégicos, dada a sua ampla disponibilidade.

Segundo Oliveira (2021), a dependência de importações de minérios críticos pode comprometer a autonomia tecnológica e a defesa de um país. O risco de dependência externa pode comprometer setores essenciais da economia e da defesa. Dessa forma, é necessário um marco regulatório que, sem criar entraves fantasiosos, equilibre o incentivo à mineração com a preservação ambiental e os interesses soberanos do país.

No caso do Brasil, a exportação de nióbio em bruto, sem agregação de valor, tem sido criticada por especialistas, que defendem a industrialização do minério no país, valendo lembrar que as exportações minerais brasileiras são, majoritariamente, de produtos brutos, sem qualquer valor agregado.

A concentração da produção de certos minérios em poucos países pode gerar vulnerabilidades. A China, por exemplo, domina a extração e o refino das terras raras, conferindo-lhe uma posição estratégica no mercado global, valendo destacar que parte fundamental desse protagonismo não decorre somente da extração mineral, mas sim do seu beneficiamento, de forma a agregar valor ao produto final. Dessa forma, países importadores buscam não só diversificar suas fontes de suprimento para reduzir a dependência e mitigar riscos, como também, verticalizar a produção de forma que o produto final, quando exportado, tenha valor agregado maior.

Em paralelo, é fato que a maciça atuação de empresas estrangeiras na exploração de minérios estratégicos tem levantado preocupações sobre a perda de controle sobre esses recursos ou, ainda, sobre a adequação do respectivo marco regulatório à essa realidade. A regulação da participação de capital estrangeiro no setor minerário é, portanto, um tema central para o desenvolvimento nacional e, quiça, para a segurança.

4. Desafios e Propostas

Um dos principais desafios é a falta de uma política integrada para minérios estratégicos. Enquanto países como os Estados Unidos e a China contam com programas específicos para garantir o suprimento desses recursos, o Brasil ainda carece de uma estratégia clara. Entre as propostas discutidas estão:

· A criação de um marco regulatório específico para minérios estratégicos.

· A promoção de parcerias público-privadas para o desenvolvimento de tecnologias de processamento.

· A implementação de políticas de estoques estratégicos e incentivos fiscais para a exploração de minérios críticos.

5. Conclusão

A exploração de minérios estratégicos representa uma oportunidade única para o Brasil fortalecer sua posição no cenário global. No entanto, isso exige uma regulação adequada, que equilibre os interesses econômicos, ambientais e de segurança nacional, sem traduzir entraves vazios de conteúdo como comumente ocorre. A criação de uma política nacional para minérios estratégicos, aliada à promoção da industrialização desses recursos, é essencial para garantir o desenvolvimento sustentável e a soberania do país.

O Brasil, com seu potencial mineral, pode se tornar um protagonista nesse setor, desde que adote medidas adequadas para regulamentar e incentivar a exploração responsável desses recursos. A formulação de estratégias eficientes garantirá que o país não apenas explore seus minérios, mas também os utilize de maneira estratégica para fortalecer sua soberania e competitividade global.

Referências

OLIVEIRA, A. M. S. Direito Minerário e Segurança Nacional. São Paulo: Editora Atlas, 2021.

SERVICO GEOLÓGICO DOS ESTADOS UNIDOS (USGS). Mineral Commodity Summaries 2022. Disponível em: www.usgs.gov.

INSTITUTO BRASILEIRO DE MINERAÇÃO (IBRAM). Relatório Anual de Atividades 2023. Disponível em: www.ibram.org.br.

MACHADO, P. A. L. Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Editora Malheiros, 2020.

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Autor:

Marcello Lima

Thiago Costa

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